IGP-DI aponta deflação e alivia contratos | STJ define responsabilidade em vício oculto | Regulamentação das holdings no radar

Manchete do dia

Encerramento do mês confirma estabilização de custos da construção e alívio nos reajustes de aluguel.

A divulgação dos indicadores econômicos no fechamento de julho de 2026 aponta para um cenário de alívio nas pressões de custos da construção civil e nos reajustes contratuais de locação comercial. A desaceleração do IGP-DI e a acomodação do INCC trouxeram previsibilidade para os orçamentos de obras e para o planejamento financeiro de locatários e proprietários.

Por que isso importa: A estabilização dos índices inflacionários setoriais reduz o risco de inadimplência nos contratos atípicos (Built-to-Suit) e nas locações residenciais de alto padrão. Para investidores com ativos geradores de renda, o momento favorece o repacotamento de prazos mais longos sem a necessidade de concessão de descontos agressivos.

Radar rápido

Fundos Imobiliários: O IFIX encerrou o último pregão do mês sustentado no patamar de 3.836 pontos, consolidando desempenho positivo em julho impulsionado por fundos de papel (CRIs) e FIIs logísticos (Fonte: B3 / Anbima).

Crédito Imobiliário: Operações de financiamento com garantia de imóvel (home equity) registram alta expressiva nas contratações do trimestre, consolidadas como alternativa de liquidez mais barata para empresários (Fonte: Abecip).

Mercado Residencial: Lançamentos de imóveis de médio-alto padrão no Sudeste reforçam a exigência de sinal maior no ato da promessa de compra e venda, reduzindo o risco de distrato no momento do habite-se (Fonte: Secovi / Abrainc).

Planejamento Patrimonial: A procura por escrituras de doação de imóveis e reestruturação societária de holdings encerra o mês em nível recorde frente aos trimestres anteriores (Fonte: CNB/CF).

Análise do dia

A resiliência das holdings patrimoniais frente à transição da Reforma Tributária.

O fechamento do primeiro semestre do ciclo legislativo de 2026 consolidou a importância das holdings familiares como ferramenta de eficiência tributária e governança. Com as alíquotas do IBS e da CBS em definição no Congresso, a integralização de imóveis na pessoa jurídica permanece sendo o modelo mais seguro para proteger o patrimônio familiar contra a volatilidade do inventário tradicional.

A chave da estratégia para os próximos meses está na correta escolha do objeto social e no acompanhamento da preponderância das receitas. Garantir que a empresa familiar esteja enquadrada no regime fiscal mais adequado antes do início do período de transição tributária evita sobredotações de impostos estaduais e municipais nas operações de locação e venda de ativos.

Direito Imobiliário em Alta

Dra. Rubia Matos

Sócia — Matos Advogados Associados

Advogada especialista em Direito Imobiliário e Patrimonial, fundadora do Matos Advogados Associados, com atuação em compra e venda de imóveis, regularização de imóveis, inventário e planejamento sucessório.

por Dra. Rubia Matos, Matos Advogados Associados.

Tema 1

STJ pacifica prazo decadencial para reclamação de vício oculto em imóveis novos. O Noticiário: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a aplicação do prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil para o ajuizamento de ações por defeitos ocultos de construção (infiltrações estruturais, vícios de tubulação e falhas de acabamento). O tribunal reiterou que o prazo de garantia da construção (5 anos) não se confunde com o prazo para o comprador pleitear a reparação judicial a partir da ciência do defeito.

Análise & orientação prática

Para adquirentes e investidores imobiliários, a constatação de vício oculto exige reação imediata. A contar do momento em que o defeito se torna visível e comprovável, o comprador tem o prazo decadencial de 90 dias (para bens duráveis sob o CDC) para notificar formalmente a incorporadora ou construtora. A orientação prática da Dra. Rubia Matos é formalizar imediatamente uma notificação extrajudicial acompanhada de laudo técnico de engenharia, interrompendo prazos e garantindo o direito à reparação ou abatimento do preço sem o risco de perda do direito na Justiça.

Por Dra. Rubia Matos — Matos Advogados Associados

Tema 2

Validade da penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel prometido à venda e não quitado. O Noticiário: Decisões recentes nos Tribunais de Justiça estaduais revalidaram a penhora judicial incidente sobre os direitos aquisitivos do promitente comprador em contratos de promessa de compra e venda não quitados ou em imóveis financiados sob alienação fiduciária.

Análise & orientação prática

Credores não precisam esperar a quitação total do imóvel para buscar a satisfação de suas dívidas em juízo. Embora o imóvel em si pertença à construtora ou ao banco fiduciário até a liquidação final, os direitos contratuais do devedor possuem valor econômico e podem ser penhorados e leiloados. Para quem investe ou adquire imóveis via cessão de direitos, nosso escritório recomenda rigorosa checagem de certidões de distribuidores cíveis e trabalhistas do cedente. Adquirir ‘direitos sobre imóvel’ sem a devida auditoria jurídica expõe o investidor à perda do investimento caso o cedente possua dívidas em fase de execução.

Por Dra. Rubia Matos — Matos Advogados Associados

Dado de encerramento

90 dias: É o prazo decisivo para notificar vícios ocultos em imóveis. Na gestão imobiliária e no Direito, a documentação tempestiva é a única salvaguarda contra prejuízos patrimoniais.

Desejamos a todos um excelente final de mês e um final de semana de bons negócios. Até a edição de segunda-feira.